Quaisquer divergências ou situações
causadas pelo Arrematante/Comprador e que gerem atraso no pagamento do bem arrematado
estarão sujeitas as penalidades da Lei, ou seja, perda do sinal, das custas e
da Taxa da Venda Pública. Ainda, poderá incidir multa de 20% sobre o
valor do bem arrematado e o inadimplente incorrer em crime por impedir, perturbar ou fraudar em venda pública (artigo 335 do Código Penal). Atenção!!! A Plataforma Online, www.LeiloeiroPublico.com.br, não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O Arremate é uma Ordem de Pagamento À Vista. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do valor inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.