PARANAPANEMA (SP): DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL 450,00 m²
Venda 26.013 | Lote 1 | Comitente: PODER JUDICIÁRIO TJSP – 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL X – IPIRANGA DA COMARCA DE SÃO PAULO (SP)
Descrição: Matrícula 41.349 (ORI – Avaré (SP)) – Rua 62, nº 73, Lote 10, Quadra “IJ”, Gleba VI, Loteamento Terras de Santa Cristina (Riviera de Santa Cristina XIII)
Valor de Avaliação: R$ 323.088,59 | 1º Leilão: 19/11/2026 às 11h00 – R$ 323.088,59 (100,00% da avaliação) | 2º Leilão: 19/11/2026 às 11h15 – R$ 161.544,29 (50,00% da avaliação)
Acesse o imóvel no site do Leiloeiro: https://www.leiloeiropublico.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=26.013&Lote=1&Sublote=1
Foto do imóvel: https://arquivos.leiloeiropublico.com.br/Foto/2026/26.013/Lote.1.1/1a.jpg
Intermediação: Leiloeiro Público Oficial Rodolfo da Rosa Schöntag (AARC/SP/1552) - LeiloeiroPublico.com.br
PARANAPANEMA (SP): DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL 450,00 m²
Natureza do Bem: Direitos aquisitivos do(a) devedor(a) fiduciante sobre o imóvel da matrícula 41.349, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (R.7/41.349). O Arrematante assume o saldo devedor do contrato perante a credora fiduciária, que não integra o preço da arrematação.
Matrícula 41.349 (ORI – Avaré (SP)): Um lote de terreno sob nº 10 da quadra “IJ” do loteamento denominado Terras de Santa Cristina – Gleba VI, situado no município de Paranapanema, Comarca de Avaré (SP), medindo 15,00 m de frente para a Rua nº 62; 15,00 m no fundo confrontando com o lote nº 19; 30,00 m do lado direito confrontando com o lote nº 11; 30,00 m do lado esquerdo confrontando com o lote nº 09, perfazendo a área de 450,00 m². Contribuinte: 05.218.010.00. Cadastro Municipal: 4015-0 (Av.4/41.349). Construção averbada (Av.20/41.349 em 17/07/2025): prédio emplacado sob nº 73 da Rua 62, com 169,60 m² de área construída, mais uma piscina com 21,00 m², totalizando 190,60 m² de área construída.
Ônus em Matrícula Imobiliária:
R.7/41.349 em 24/06/2022: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Aline Crivellar Moreira transferiu a propriedade resolúvel do imóvel, a título de alienação fiduciária, à Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, em garantia da importância de R$ 573.619,99, a ser paga em 370 parcelas mensais e sucessivas (10 na fase de construção e 360 na fase de amortização), pelo Sistema de Amortização PRICE, à taxa efetiva de juros de 8,9900% ao ano, com recursos do SBPE e enquadramento no SFH. Av.8/41.349 em 06/03/2023: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202303.0309.02582221-IA-560, processo nº 15071656820238260050, TJSP – DIPO 3 – Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.9/41.349 em 06/02/2024: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202402.0215.03144799-IA-000, processo nº 10015563620235020033, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.10/41.349 em 10/09/2024: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202409.0612.03563514-IA-020, processo nº 10018132720235020012, Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.11/41.349 em 02/10/2024: DISTRIBUIÇÃO: admissão em juízo da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1003921-80.2024.8.26.0010, da 1ª Vara Cível do Foro Regional X – Ipiranga (SP), movida por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Aline Crivellar Moreira, Diavanti Soluções Logística Ltda e Henrique Teixeira Sassi, para cobrança da dívida de R$ 156.562,04, estando os direitos e obrigações decorrentes do R.6 e do R.7 sujeitos à penhora. Av.12/41.349 em 11/10/2024: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202410.1016.03634898-IA-440, processo nº 10001653520245020090, 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.13/41.349 em 03/12/2024: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202412.0216.03732742-IA-061, processo nº 10019134620235020605, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.14/41.349 em 08/01/2025: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202501.0713.03777128-IA-640, processo nº 10004514120245020016, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.15/41.349 em 14/01/2025 (lançada como Av-14 e renumerada pela Av.16): PENHORA: por certidão de Penhora Online PH000548368, de 16/12/2024, do 2º Ofício Cível do Foro Regional Ipiranga (SP), na ação movida por Ticket Soluções Hdfgt S/A em face de Aline Crivellar Moreira e Henrique Teixeira Sassi, averbada a penhora do imóvel para garantia da dívida de R$ 1.024.105,02 (em conjunto com outros imóveis), nomeado fiel depositário Henrique Teixeira Sassi. Av.17/41.349 em 24/02/2025: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202502.2107.03855393-IA-619, processo nº 10012100620235020027, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.18/41.349 em 14/04/2025: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202504.1011.03949316-IE-757, processo nº 00109564620235030044, 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.19/41.349 em 14/07/2025: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202507.1012.04121617-IA-977, processo nº 10002391120245020019, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.21/41.349 em 08/10/2025: DISTRIBUIÇÃO: admissão em juízo da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002090-94.2024.8.26.0010, da 2ª Vara Cível do Foro Regional X – Ipiranga (SP), movida por Banco Original S/A em face de Valianti Soluções e Serviços em Mão de Obra Ltda e Aline Crivellar Moreira, para cobrança da dívida de R$ 40.532,92, estando o imóvel sujeito à penhora. Av.22/41.349 em 22/10/2025: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202510.2015.04330293-IA-948, processo nº 10014764620235020074, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.23/41.349 em 17/03/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202603.1311.04562320-IA-850, processo nº 10001910720245020034, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.24/41.349 em 04/05/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202605.0114.04658933-IA-334, processo nº 10003360420245020086, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.25/41.349 em 08/05/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202605.0615.04667570-IA-238, processo nº 01004784720235010522, 2ª Vara do Trabalho de Resende, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.26/41.349 em 11/05/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202605.0712.04669844-IA-365, processo nº 10012780920235020074, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.27/41.349 em 21/05/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202605.2016.04697349-IA-191, processo nº 10003360420245020086, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.28/41.349 em 01/07/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202606.3008.04779349-IA-156, processo nº 10004910320235020422, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.29/41.349 em 27/07/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202607.2410.04830184-IA-472, processo nº 10003637420245020057, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira.
Informações do Laudo de Avaliação em 15/07/2025:
“Trata-se de uma casa residencial térrea que se enquadra no padrão Médio, com idade aparente de 05 anos e estado de conservação adotado como “Novo”. A edificação possui estrutura convencional e com fechamento em alvenaria e conta aos fundos do terreno com uma área de piscina, além de uma vaga de garagem coberta na parte frontal da casa. (...) Área de Terreno: 450,00 m². Área Construída: 169,60 m². (...) na data da vistoria técnica não havia ninguém no local. Assim, procedeu-se apenas a vistoria externa no imóvel”
Da Atualização da Avaliação do Bem:
Lance mínimo do 1º Leilão de R$ 323.088,59, correspondente à avaliação homologada de R$ 900.000,00 (julho/2025) deduzida do saldo devedor de R$ 576.911,41 informado pela credora fiduciária Caixa Econômica Federal em 06/03/2026, por ter a alienação judicial por objeto exclusivamente os direitos aquisitivos do(a) devedor(a) fiduciante, conforme determinação judicial nos autos; lance mínimo do 2º Leilão de R$ 161.544,29, correspondente a 50,00% do lance mínimo do 1º Leilão. Valores fixados no Edital e mantidos nesta Rerratificação, sem atualização. O Arrematante assume a posição de devedor fiduciante perante a credora fiduciária, sub-rogando-se no saldo devedor do contrato (R.7/41.349), que não integra o preço da arrematação (item 5.8 deste Edital).
Consulta Processual Originária:
Autos: 1007824-60.2023.8.26.0010, Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional X – Ipiranga da Comarca de São Paulo (SP), Exequente: Ticket Soluções Hdfgt S/A, Executado(a): Diavanti Soluções Logísticas Ltda, Henrique Teixeira Sassi e Aline Crivellar Moreira, Interessada: Caixa Econômica Federal (credora fiduciária).
Dos Lances Mínimos para Venda
1º Leilão · 100,00% da AvaliaçãoR$ 323.088,5919/11/2026 às 11h00
2º Leilão · 50,00% da AvaliaçãoR$ 161.544,29*19/11/2026 às 11h15
Condições Gerais Venda Pública:
a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Eventuais erros materiais serão corrigidos mediante errata publicada no site, prevalecendo as informações da matrícula imobiliária e dos autos. e) Pagamento à vista ou parcelado (art. 895 do CPC): 25,00% de Entrada (Mínima ou Mais) + até 30 parcelas (Máximo ou Menos) corrigidas mensalmente pela Tabela Prática do TJSP, garantidas por hipoteca do próprio bem, se imóvel, ou por caução idônea, se móvel, tudo sujeito à Apreciação e ao Deferimento Judicial, nos termos da legislação processual.
