1 – Da
Realização do 2º Leilão, Data, Horário e Local:
O Comitente/Vendedor Sesc/SC, por
intermédio do seu Representante Legal, torna público, para conhecimento dos
interessados, que realizará Leilão Público do tipo Maior Lance e Oferta de
forma Online (via Internet) já aberto
para lances prévios e também na data do apregoamento virtual em 09/04/2019, 14h*.
Os interessados deverão participar exclusivamente em www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro de lances prévios já está
aberto.
2 - Das
Disposições Gerais:
O interessado que licitar deverá
ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as
responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no
Edital Público. Para participação de forma Online
(via Internet) deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do
Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras de
participação dispostas para obtenção de “Login”
e “Senha”. Essas etapas definem a Habilitação
do Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos
os registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão Público está a cargo da
Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Público Oficial Rodolfo
Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das
Condições de Participação:
- Pessoa
Física:
Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido
há no máximo 60 (sessenta dias) da data da oferta.
- Pessoa
Jurídica: Cartão
de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos
exigidos do participante "Pessoa Física".
4 - Das
Condições da Venda:
O horário previsto no Edital é
referencial para que se faça o Apregoamento Virtual de cada lote, passando-se
um a um e podendo ainda anotar registros de lances e disputas (mesmo após este
horário) e até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do
Leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela de Lances. Reforçamos que Plataforma
Online de Vendas Públicas e seu Assistente Técnico fazem uso do Apregoamento
Virtual dos Bens/Lotes. Em contrapartida, não são leilões meramente eletrônicos
nem tampouco de cronometragem regressiva ao encerramento de Bens/Lotes, A
figura humana do Leiloeiro Público é imprescindível à Licitação e baliza todo o
processo, do início ao fim. Os bens/lotes serão vendidos a quem maior lance
oferecer, em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de
liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu
critério ou necessidade O interessado declara ter ciência de que o
Comitente/Vendedor, a Plataforma Online de Vendas Públicas e o seu Assistente
Técnico Leiloeiro Público não garantem a regularidade de mecânica, de motor, de
elétrica, de Eletrônica ou de hidráulica dos bens/lotes nem mesmo dos seus
componentes dispostos nesta Oferta Pública. Por isso, deverão verificar as suas
condições “in loco”, pois não poderão
alegar posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características
ou do estado de conservação do Bem/Lote adquirido. A venda será celebrada em
caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou
alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação
dos bens/lotes deste Leilão, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do
contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
5 – Dos
Débitos Incidentes sobre o Bem/Lote:
Será de responsabilidade da
Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos bens/lotes apregoados
e anteriores à data da Venda Pública*. Todos os débitos incidentes sobre os
bens/lotes que tenham fato gerador a
partir ou por incidência da data da realização da Venda Pública* serão de
exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador. Quando a operação incidir
o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cuja competência
é Estadual, então, o Comitente/Vendedor está autorizado a expedir nota fiscal
(de saída, transporte, outras) destacando que o referido imposto será da
responsabilidade e pagamento pelo Arrematante/Comprador. Os interessados
deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação
municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes desta Venda Pública*,
por força da arrematação.
6 – Dos
Tipos de Lances Especiais:
Plataforma Online de Vendas
Públicas é estruturadas para o recebimento de lances Online (pela Internet). Para Confirmar o registro de lances, na
Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer acessando os botões
pré-determinados com seus valores mínimos ou através do campo “Lance Livre” que
possibilita digitar qualquer valor superior ao mínimo atual. Destaca-se, ainda,
o comando denominado Lance Automático/Robô:
por essa ferramenta o Interessado/Licitante poderá programar lances automáticos
(Ligar Robô) e garantir que
incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu favor durante a disputa do
Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja ultrapassado. Uma vez que
outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa.
O “Lance Automático/Robô”
é um valor estipulado como teto para o arremate do lote e, também, protegerá
suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou quedas de conexão
de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”.
7 - Da
Visitação dos Bens Leiloados:
As fotos dos bens/lotes
divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados,
visitação prévia à realização da Oferta Pública. Lote 02: JOINVILLE /SC. Consulte
sobre Credencial de Visitação através do e-mail: [email protected].
8 - Do
Pagamento dos Lotes Arrematados:
O valor total
do Bem/Lote arrematado e deverá ser quitado por meio de Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica
Disponível (TED). O Bem/Lote somente será liberado para o
Arrematante/Comprador após a compensação do crédito em nome do Plataforma Online de Vendas Públicas ou de
seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao
Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de Vendas
Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica
Disponível (TED). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará
o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo
necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade
do Arrematante/Comprador.
9 – Da
Taxa de Comissão da Venda Pública:
O
Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 5,00%
(cinco por cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão
da Venda Pública. Esse valor não compõe o valor do arremate ofertado do
item anterior.
10 – Da
Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A retirada do Bem/Lote estará
condicionada a confirmação dos pagamentos e a integralização dos valores pelo
Arrematante/Comprador conforme previsão deste Edital. Será por agendamento a retirada do Bem/Lote –
uma semana APÓS O LEILÃO – ou outra data
antecipada pelo Comitente/Vendedor. Ultrapassado o prazo de 10 dias, a contar da data
final de retirada, haverá uma multa/taxa
por guarda no valor de R$ 80,00
(oitenta) por dia e
ultrapassado 30 (trinta) dias após o Bem/Lote estar liberado e sem a retirada
do pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de retirá-lo, fato
que o tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título de pagamento
das custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante/Comprador qualquer
restituição do valor pago, ou direito a reclamações em ações administrativas,
judiciais ou extrajudiciais. A documentação pertinente do Bem/Lote arrematado,
bem como a Nota de Venda e Liquidação, será entregue ao Arrematante/Comprador
no ato da retirada dos lotes da guarda do Leilão. A retirada dos bens será
acompanhada da documentação que foi entregue ao Arrematante/Comprador no dia do
Leilão. Na impossibilidade de o Arrematante/Comprador comparecer para a
retirada, o mesmo deve enviar Declaração
com firma reconhecida em Cartório, para este fim, constando o nome de quem
será responsável pela retirada, sob pena de não ser entregue o Bem/Lote.
11 – Da
Transferência do Bem/Lote:
A transferência do Bem/Lote
arrematado deverá ser efetuada dentro do prazo legal, sendo as expensas do
Arrematante/Comprador. Esta responsabilidade será reduzida a termo e
devidamente assinada pelo Arrematante/Comprador no ato da assinatura da Fatura
de Arrematação. A transferência de propriedade será feita, única e
exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador.
12 -
Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento
dos valores incidentes sobre a arrematação, no prazo até 24 (vinte e quatro)
horas a contar do encerramento do Leilão, configurará desistência por parte do
Arrematante/Comprador, ficando o mesmo obrigado a pagar multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor de
arremate mais a taxa da venda pública. Poderá a Plataforma Online de Vendas
Públicas emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar
ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo 39, do
Decreto nº 21.981/32. Tais valores
devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do art. 786, do Código
de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo
das perdas, danos e lucros cessantes do Processo Criminal (art. 171, inciso VI,
do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador inadimplente recairão multas, restrições à conta, impedimento de
negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade,
cobranças judiciais além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores.
13 - Das
Disposições Finais:
A
Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se está realizando a Oferta
Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial são meros mandatários do
Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela origem, procedência,
validade, evicção, vícios ocultos, existência de impedimentos ou ônus sobre os
bens/lotes ora ofertados, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou
outros. A participação na presente Oferta Pública implica na concordância e
aceitação de todos os termos e condições deste Edital, bem como às demais
obrigações legais decorrentes. Para dirimir qualquer questão sobre esse Leilão
Público fica eleito o foro da Sede do Comitente/Vendedor. O presente
instrumento é firmado com ampla divulgação em Jornal Eletrônico, Impresso e/ou
de Grande Circulação. Demais
informações poderão ser solicitadas pela Central
de Atendimento em e-mail: [email protected]
ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de 2º Leilão é
Verdade, do que dou Fé Pública. Estado
de Santa Catarina, Capital, em 18 de março de
2019.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.