1 – Da Realização do Leilão, Data, Horário e
Local:
O Comitente/Vendedor/Credor
Sicoob Maxicrédito, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF nº. 78.825.270/0001-29,
com sede em Chapecó/SC, torna público, para conhecimento dos interessados, que
realizará Leilão Público do tipo Maior Lance e Oferta de forma Online (via Internet) já aberta para o cadastramento, habilitação e
ao registro de lance na Tela de Lances.
2 - Das Disposições Gerais:
O interessado que licitar deverá ter capacidade,
autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações
constantes nas Condições Gerais e dispostas no Edital Público. Para
participação de forma ONLINE
(via Internet) deverá o interessado efetuar cadastro prévio
no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir às
regras de participação dispostas para obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem a Habilitação do Usuário/Licitante propiciando condições de validade
de homologação em todos os registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão
Público está a cargo da Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Público Oficial Rodolfo
Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de Participação
Obrigatórias:
- Pessoa Física: Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF
e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data da
oferta.
- Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ; Contrato Social
e Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do participante
"Pessoa Física".
4 - Das Condições da Venda:
O horário previsto no Edital é
referencial para que se faça o Apregoamento Virtual de cada lote, passando-se
um a um e podendo ainda anotar registros de lances e disputas (mesmo após este
horário) e até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação do
Leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela de Lances. Reforçamos que Plataforma
Online de Vendas Públicas e seu Assistente Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual
dos Bens/Lotes. Em contrapartida, não são leilões meramente eletrônicos nem
tampouco de cronometragem regressiva ao encerramento de Bens/Lotes, A figura
humana do Leiloeiro Público é imprescindível à Licitação e baliza todo o
processo, do início ao fim. Os bens/lotes serão vendidos a quem maior lance
oferecer, em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor/Credor
Fiduciário, o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso,
de acordo com seu critério ou necessidade O interessado declara ter
ciência de que o Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, a Plataforma Online de
Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico Leiloeiro Público não garantem a
regularidade de mecânica, de motor, de elétrica, de eletrônica ou de hidráulica
dos bens/lotes nem mesmo dos seus componentes dispostos nesta Oferta Pública.
Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer
desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do bem/lote
adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS",
ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das
condições, características e estado de conservação dos bens/lotes deste Leilão,
não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento
proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
5 – Dos Débitos Incidentes sobre o Bem/Lote:
Será de responsabilidade da
Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário o pagamento dos débitos fiscais relativos
aos bens/lotes apregoados e anteriores à data do Leilão. Todos os débitos que tenham fato gerador sobre o bem a partir da data
da realização do Leilão serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente
das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal,
aplicáveis aos bens/lotes deste Leilão por força da arrematação. Fica reservado a Plataforma Online de Vendas
Públicas o ao Leiloeiro Titular o direito de estabelecer a diferença mínima
entre incrementos de valores entre um registro e outro. O
Arrematante/Comprador terá o prazo de 30 dias para efetuar o cadastro e a
respectiva transferência imobiliária, a contar da arrematação.
6 – Dos Tipos de Lances Especiais:
Plataforma Online de Vendas
Públicas é estruturadas para o recebimento de lances Online (pela Internet). Para Confirmar o registro de lances, na
Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer acessando os botões
pré-determinados com seus valores mínimos ou através do campo “Lance Livre” que
possibilita digitar qualquer valor superior ao mínimo atual. Destaca-se, ainda,
o comando denominado Lance
Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante poderá
programar lances automáticos (Ligar Robô)
e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu favor
durante a disputa do Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja
ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance
Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do lote e,
também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou
quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”.
7 - Da Visitação dos Bens Leiloados:
As fotos dos bens/lotes
divulgadas são meramente ilustrativas, competindo aos interessados, visitação
prévia à realização do Leilão. Obrigatório o agendamento para receber a
Credencial de Visitação com NOME + CPF
pelo e-mail [email protected]. Lote 01: BLUMENAU
(SC): Rua Mathias Bornhofen, Parcela 04, Bairro Passo Manso. CEP:
89032-460.
8 - Do Pagamento dos Lotes Arrematados:
O valor imediato exigido é de 5,00% (cinco por cento) À Vista, a título de Sinal/Caução, sobre o valor
total do bem arrematado e deverá ser quitado por meio de Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica
Disponível (TED). O bem/lote somente será liberado para o
Arrematante/Comprador após a compensação do crédito em nome do Plataforma Online de Vendas Públicas ou de
seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao
Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de Vendas Públicas
utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito
Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).
No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito
a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a
compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.
- Do Valor Remanescente a ser
pago pelo Arrematante/Comprador: O
Arrematante/Comprador terá o prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas,
contados da arrematação, para efetuar o pagamento do Saldo Remanescente de 95,00% (noventa e cinco por cento). É
plenamente possível o pagamento integral do preço do bem arrematado em Leilão
no ato da arrematação.
9 – Da Taxa de Comissão da Venda Pública: O Arrematante/Comprador pagará,
no ato do arremate, mais o Valor correspondente
a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor
total do arremate a título de Taxa de Comissão da Venda Pública. Esse valor
não compõe o valor do arremate ofertado do item anterior.
10 - Das Advertências Gerais:
Ficam
notificadas e intimadas as partes arroladas nesse Edital, caso não o sejam por
Notificação com Aviso de Recebimento. O Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário
entregará ao Arrematante/Comprador o imóvel livre de hipotecas, gravames e
penhoras (originadas pela SICOOB MAXICRÉDITO) e débitos anteriores relativos ao
IPTU, (arts. 130, § único, do CTN), salvo decisões judiciais que não eram de
conhecimento do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário até o momento do leilão
11 – Da Transferência do
Bem/Lote:
O Registro Imobiliário através da
Escritura Pública e/ou Carta de Arrematação, conforme o caso, será procedido em
até 30 dias corridos do fechamento da Venda, sendo as expensas do
Arrematante/Comprador. Para tanto, poderá a propriedade ser transferida como definitiva
ou resolúvel conforme a forma de pagamento e o período do seu registro
imobiliário. Da mesma forma será feita, única e exclusivamente, para a pessoa
do Arrematante/Comprador. Fica, ainda, consignado que quaisquer outros
registros como imobiliários junto à Prefeitura (Inscrição Municipal), INCRA,
contas (luz, água) e demais serão incumbência do Arrematante/Comprador a contar
do dia da arrematação e pelo mesmo prazo supra. Ainda, o ônus para desocupação
do bem será todo do Arrematante/Comprador.
12 – Dos Procedimento Finais:
Será
elaborada a Auto “Definitivo/Positivo” de Venda Pública contendo, para cada
bem/lote, o valor da oferta vencedora, os valores pagos e ajustados, dados
cadastrais do(s) Arrematante(s)/Comprador(es), bem como, demais acontecimentos
relevantes. A Carta de Arrematação em Venda Pública será assinada por todas as
partes envolvidas e suas testemunhas.
13 – Do Comparecimento do
Arrematante/Comprador:
O Arrematante/Comprador terá o prazo máximo de até 48 (quarenta e
oito) horas, contados da data do Arremate, para efetuar o pagamento do
restante da parte não quitada, bem como apresentar a documentação necessária
para finalização do contrato. O Arrematante/Comprador que não comparecer ao endereço do
Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, no prazo acima estipulado, para finalizar
a contratação, será considerado desistente.
14 - Sanções para o Caso de
Inadimplemento:
O não pagamento dos valores
incidentes sobre a arrematação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) configurará
desistência por parte do Arrematante/Comprador, ficando este obrigado a pagar
multa equivalente a 20,00% (vinte por
cento) do valor do registro de arremate. Os valores recolhidos pelo
Arrematante/Comprador a título de Valores Garantidores (Sinal/Caução e Taxa da
Venda Pública) serão revertidos em multa, nos casos de: - desistência; - não
cumprimento do prazo para pagamento; - Não formalização da venda no prazo ou na
forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo Arrematante/Comprador; - descumprimento
de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital. Poderá a
Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança
de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução
prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do
art. 786, do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo
pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do Processo
Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador inadimplente recairão multas,
restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2
(dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de Protestos
e Inscrições em Cadastros de Devedores.
15 - Das Disposições Finais:
A Plataforma Online
de Vendas Públicas pelo qual se está realizando a Oferta Pública e o seu e
Assistente Técnico Leiloeiro Oficial são meros mandatários do
Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, não se responsabilizando pela origem,
procedência, validade, evicção, vícios ocultos, existência de impedimentos ou
ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem tampouco pelo pagamento de
impostos/tributos ou outros. A participação na presente Oferta Pública implica
na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital, bem
como às demais obrigações legais decorrentes. Os bens/lotes do presente Leilão
podem ser modificados a critério do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário.
Nenhuma diferença porventura comprovada nas dimensões dos imóveis pode ser
invocada, a qualquer tempo, como motivo para compensações ou modificações no
preço ou nas condições de pagamento, ficando a cargo e ônus do adquirente a sua
regularização. Os imóveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada
(venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital e em
seus anexos, e serão vendidos no estado de ocupação e conservação em que se
encontram, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas que
ocasionem alterações nas quantidades e/ou dimensões dos cômodos, averbação de
áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as
despesas decorrentes. Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será
de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais
taxas incidentes sobre o imóvel, cujo vencimento ocorra entre a data da
realização do Leilão e a data de registro da escritura pública e/ou contrato de
financiamento em cartório. O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se
ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel, podem pender débitos de
natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas seja ordinárias ou
extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são de
responsabilidade e serão arcados pelo Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário. Não
reconhecerá a Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário quaisquer reclamações de
terceiros com quem venha o Arrematante/Comprador a transacionar o imóvel objeto
da licitação. A licitação não importa necessariamente em proposta de contrato
por parte do Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário, podendo este revogá-la em
defesa do interesse justo ou anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo
ou em parte, em qualquer fase, de ofício ou mediante provocação, bem como
adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento de propostas. Para dirimir
qualquer questão sobre esse Leilão Público fica eleito o foro da Sede do
Comitente/Vendedor/Credor Fiduciário. O presente instrumento é firmado com
ampla divulgação em Jornal Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais informações poderão ser
solicitadas pela Central de Atendimento
em e-mail: [email protected]
ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Leilão
é Verdade, do que dou Fé Pública. Estado
de Santa Catarina, Capital, em 20 de novembro
de 2018.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.
