1 – Da
Realização do Leilão, Data, Horário e Local:
O
Comitente/Vendedor Bebidas Fruki S/A, por intermédio do seu Representante
Legal, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará Leilão
Público do tipo Maior Lance e Oferta de forma Online (via Internet)
já aberto para lances prévios e também na data do apregoamento virtual em
13/12/2018, 15h*.
Os interessados deverão participar exclusivamente em www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro de lances
prévios já está aberto.
2 - Das Disposições
Gerais:
O
interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para
assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais
e dispostas no Edital Público. Para participação de forma Online (via
Internet) deverá o interessado efetuar cadastro
prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir
às regras de participação dispostas para obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem a Habilitação do Usuário/Licitante propiciando condições de validade
de homologação em todos os registros de lances ou ofertas de compras. O Leilão
Público está a cargo da Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Público Oficial Rodolfo
Schöntag regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio
e à Junta Comercial Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de
Participação:
- Pessoa Física: Documento de
identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo
60 (sessenta dias) da data da oferta.
- Pessoa Jurídica: Cartão de
CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos
exigidos do participante "Pessoa Física".
4 - Das Condições da
Venda:
O horário
previsto no Edital é referencial para que se faça o Apregoamento Virtual de
cada lote, passando-se um a um e podendo ainda anotar registros de lances e
disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a terceira batida do
martelo e a confirmação do Leiloeiro nas mensagens e/ou áudio da Tela de
Lances. Reforçamos que Plataforma Online de Vendas Públicas e seu Assistente
Técnico fazem uso do Apregoamento Virtual dos Bens/Lotes. Em contrapartida, não
são leilões meramente eletrônicos nem tampouco de cronometragem regressiva ao
encerramento de Bens/Lotes, A figura humana do Leiloeiro Público é
imprescindível à Licitação e baliza todo o processo, do início ao fim. Os
bens/lotes serão vendidos a quem maior lance oferecer, em moeda nacional,
reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou não, bem como,
retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade
O interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor, a Plataforma
Online de Vendas Públicas e o seu Assistente Técnico Leiloeiro Público não
garantem a regularidade de mecânica, de motor, de elétrica, de eletrônica ou de
hidráulica dos bens/lotes nem mesmo dos seus componentes dispostos nesta Oferta
Pública. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento
acerca de suas características ou do estado de conservação do Bem/Lote
adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD
CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar
desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos
bens/lotes deste Leilão, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato
ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
5 – Dos Débitos Incidentes
sobre o Bem/Lote:
Será de
responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos
bens/lotes apregoados e anteriores à data do Leilão. Todos os débitos que tenham fato gerador sobre o Bem/Lote a partir da
data da realização do Leilão serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente
das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal,
aplicáveis aos bens/lotes deste Leilão por força da arrematação. Fica reservado
a Plataforma Online de Vendas Públicas o ao Leiloeiro Titular o direito de
estabelecer a diferença mínima entre incrementos de valores entre um registro e
outro.
6 – Dos Tipos de Lances
Especiais:
Plataforma
Online de Vendas Públicas é estruturadas para o recebimento de lances Online (pela Internet). Para Confirmar o
registro de lances, na Tela de Lances, o Interessado/Licitante poderá fazer
acessando os botões pré-determinados com seus valores mínimos ou através do
campo “Lance Livre” que possibilita digitar qualquer valor superior ao mínimo
atual. Destaca-se, ainda, o comando denominado Lance Automático/Robô: por essa ferramenta o Interessado/Licitante
poderá programar lances automáticos (Ligar
Robô) e garantir que incrementos sejam lançados, automaticamente, em seu
favor durante a disputa do Leilão, sem que o seu valor máximo estipulado seja
ultrapassado. Uma vez que outro interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa. O “Lance
Automático/Robô” é um valor estipulado como teto para o arremate do lote e,
também, protegerá suas ofertas e disputas contra eventuais faltas de energia ou
quedas de conexão de Internet. Estipule o seu teto e clique no botão “Ligar”.
7 - Da Visitação dos Bens
Leiloados:
As fotos dos
bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados,
visitação prévia à realização da Oferta Pública. Visitação em CANOAS/RS. Obrigatório o agendamento
para receber a Credencial de Visitação com NOME
+ CPF pelo e-mail [email protected].
8
- Do Pagamento dos Lotes Arrematados:
O
valor total do Bem/Lote arrematado e deverá ser quitado por meio de Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ)
ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O Bem/Lote somente será
liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do crédito em nome do Plataforma Online de Vendas Públicas ou de
seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao Arrematante/Comprador.
Grifamos que a Plataforma Online de Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que
somente aceita Depósito Identificado no
caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do
não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções
de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação
bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.
9
– Da Taxa de Comissão da Venda Pública:
O
Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 7,00%
(sete por cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão
da Venda Pública. Esse valor não compõe o valor do arremate ofertado do
item anterior.
10
– Da Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A retirada do Bem/Lote estará condicionada a confirmação
dos pagamentos e a integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador
conforme previsão deste Edital. Será por
agendamento a retirada do Bem/Lote – uma
semana APÓS O LEILÃO – ou outra data antecipada pelo Comitente/Vendedor. Ultrapassado o prazo de 10 dias, a contar da data final de
retirada, haverá uma multa/taxa por
guarda no valor de R$ 80,00 (oitenta)
por dia e ultrapassado 30 (trinta) dias após o Bem/Lote estar liberado e
sem a retirada do pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de
retirá-lo, fato que o tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título
de pagamento das custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante/Comprador
qualquer restituição do valor pago, ou direito a reclamações em ações
administrativas, judiciais ou extrajudiciais. A documentação pertinente do
Bem/Lote arrematado, bem como a Nota de Venda e Liquidação, será entregue ao
Arrematante/Comprador no ato da retirada dos lotes da guarda do Leilão. A
retirada dos bens será acompanhada da documentação que foi entregue ao
Arrematante/Comprador no dia do Leilão. Na impossibilidade de o
Arrematante/Comprador comparecer para a retirada, o mesmo deve enviar Declaração com firma reconhecida em
Cartório, para este fim, constando o nome de quem será responsável pela
retirada, sob pena de não ser entregue o Bem/Lote.
11
– Da Transferência do Bem/Lote:
A transferência do Bem/Lote arrematado deverá ser efetuada
dentro do prazo legal, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta
responsabilidade será reduzida a termo e devidamente assinada pelo
Arrematante/Comprador no ato da assinatura da Fatura de Arrematação. A
transferência de propriedade será feita, única e exclusivamente, para a pessoa
do Arrematante/Comprador.
12
- Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não
pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no prazo até 24 (vinte e
quatro) horas a contar do encerramento do Leilão, configurará desistência por
parte do Arrematante/Comprador, ficando o mesmo obrigado a pagar multa
equivalente a 20% (vinte por cento)
sobre o valor de arremate mais a taxa da venda pública. Poderá
a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança
de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução
prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do
art. 786, do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo
pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do Processo
Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador inadimplente recairão multas,
restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2
(dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de Protestos
e Inscrições em Cadastros de Devedores.
13 - Das Disposições
Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se
está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial
são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela
origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos, existência de
impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem tampouco pelo
pagamento de impostos/tributos ou outros. A participação na presente Oferta
Pública implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições
deste Edital, bem como às demais obrigações legais decorrentes. Para dirimir
qualquer questão sobre esse Leilão Público fica eleito o foro da Sede do
Comitente/Vendedor. O presente instrumento é firmado com ampla divulgação em
Jornal Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais
informações poderão ser solicitadas pela Central
de Atendimento em e-mail: [email protected]
ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O
referido neste Edital de Leilão é Verdade, do que dou Fé Pública. Estados do Rio Grande do Sul e de Santa
Catarina, Capital, em 22 de Novembro
de 2018.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.
