1 - Da
Realização da Venda Pública Direta*, Data, Horário e Local:
O
Comitente/Vendedor Sesc/SC, por intermédio do seu representante legal, torna
público para conhecimento dos interessados que realizará Venda Pública Direta*,
modalidade de venda oficial após duas chamadas frustradas em Leilões Públicos,
do tipo Maior Oferta de forma Online
(via Internet), já aberta para
o cadastramento, habilitação e ao registro de ofertas, exclusivamente, em www.LeiloeiroPublico.com.br.
2 - Das
Disposições Gerais:
O
interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para
assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais
e dispostas no Edital Público. Para participação de forma ONLINE (via
Internet) deverá o interessado efetuar
cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária
e anuir às regras de participação dispostas para obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem a Habilitação do Usuário/Licitante propiciando condições de validade
de homologação em todos os registros de lances ou ofertas de compras. A Oferta
Pública está a cargo da Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br, devidamente
firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o Leiloeiro
Oficial, Sr. Rodolfo Schöntag
regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial
Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51)
9.8126.2502.
3 - Das
Condições de Participação:
- Pessoa Física:
Documento
de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no
máximo 60 (sessenta dias) da data de realização da
Venda Pública.
- Pessoa
Jurídica: Cartão de CNPJ; Contrato Social e
Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do participante
"Pessoa Física".
4 - Das
Condições da Venda:
Os
bens/lotes serão vendidos a quem maior registrar a oferta mínima e comprovar o
recolhimento do valor do arremate
(Vendas nesta modalidade poderão ser encerradas/confirmadas em qualquer data) -
em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de
liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu
critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado declara ter
ciência de que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público e a Plataforma Online
não garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica, eletrônica ou hidráulica
dos bens desta Venda Pública Direta*, bem como de suas peças e componentes. Por
isso, deverão verificar as suas condições “in
loco”, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento
acerca de suas características ou do estado de conservação do bem/lote
adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou
alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação
dos bens/lotes desta Oferta Pública, não lhe sendo possível pleitear a rescisão
do contrato ou abatimento proporcional do preço em nenhuma hipótese.
5 – Dos Débitos
Incidentes sobre o Bem/Lote:
Será
de responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos
bens/lotes apregoados e anteriores à data da Venda Pública Direta*. Todos os
débitos incidentes sobre os bens/lotes que tenham fato gerador a partir ou por incidência da data da
realização da Venda Pública Direta* serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Quando a operação incidir o Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) cuja competência é Estadual, então, o
Comitente/Vendedor está autorizado a expedir nota fiscal (de saída, transporte,
outras) destacando que o referido imposto será da responsabilidade e pagamento
pelo Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente
das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal,
aplicáveis aos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, por força da
arrematação.
6 - Da
Visitação dos Bens/Lotes:
As
fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo,
portanto, aos interessados, visitação prévia à realização da Venda Direta*.
Visitação em PALHOÇA /SC.
Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected].
7 - Do
Pagamento dos Lotes Arrematados:
O
valor imediato exigido é de 100,00% (cem
por cento) À Vista, a título de
Sinal/Caução, sobre o valor total do bem/lote arrematado e deverá ser
quitado por meio de Depósito
Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).
O bem/lote somente será liberado para o Arrematante/Comprador após a
compensação do crédito em nome do Plataforma
Online de Vendas Públicas ou de seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial
em dados bancários que serão oportunamente
fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online de
Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica
Disponível (TED). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará
o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo
necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira
responsabilidade do Arrematante/Comprador.
8 - Da Taxa de
Comissão da Venda Pública:
O
Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, o Valor correspondente a 5,00%
(cinco por cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão
da Venda Pública. Esse valor não compõe o valor do arremate ofertado do
item anterior.
9 - Da Entrega
e da Retirada do Bem/Lote:
A
retirada do bem/lote estará condicionada a confirmação dos pagamentos e a
integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme previsão deste
Edital. Será por agendamento a retirada
do bem/lote – uma semana após a Venda
Pública Direta*. Ultrapassado
o prazo de 10 dias, a contar da data final de retirada, haverá uma multa/taxa por guarda no valor de R$ 80,00 (oitenta) por dia e ultrapassado
o prazo de 30 (trinta) dias após o bem estar liberado e sem a retirada do pátio
pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de retirá-lo, fato que o
tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título de pagamento das
custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante qualquer restituição do
valor pago, ou direito a reclamações, em ações administrativas, judiciais ou
extrajudiciais. A documentação pertinente do bem arrematado, bem como a Nota de
Venda Pública Direta*, será entregue ao Arrematante/Comprador no ato da
retirada dos lotes do depósito e/ou garagem do bem. A retirada dos bens será
acompanhada da documentação que foi entregue ao Arrematante no dia da Venda
Pública Direta*. Na impossibilidade de o Arrematante comparecer para a
retirada, o mesmo deve enviar Procuração/Autorização com firma reconhecida em Cartório,
para este fim, constando o nome de quem será responsável pela retirada, sob
pena de não ser entregue o bem.
10 – Da
Transferência do Bem/Lote:
A
transferência do lote/bem arrematado deverá ser efetuada dentro do prazo legal,
sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta responsabilidade será reduzida
a termo e devidamente assinada pelo Arrematante/Comprador no ato da assinatura
do recibo/ficha de arrematação. A transferência de propriedade será feita,
única e exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador.
11
– Dos Procedimento Finais:
Será elaborada a Auto “Definitivo/Positivo” de Venda
Pública contendo, para cada bem/lote, o valor da oferta vencedora, os valores
pagos e ajustados, dados cadastrais do(s) Arrematante(s)/Comprador(es), bem
como, demais acontecimentos relevantes. A Carta de Arrematação ou Nota de Venda
e Liquidação (conforme o caso) em Venda Pública será assinada por todas as
partes envolvidas e suas testemunhas.
12 - Sanções
para o Caso de Inadimplemento:
O
não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no prazo até 24
(vinte e quatro) horas da
emissão da Fatura de Arremate configurará
desistência por parte do Arrematante/Comprador, ficando este obrigado a pagar
multa equivalente a 20% (vinte por
cento) do valor do registro de arremate. Os
valores recolhidos pelo Arrematante/Comprador a título de Valores Garantidores
(Sinal/Caução e Taxa da Venda Pública) serão revertidos em multa, nos casos de:
- desistência; - não cumprimento do prazo para pagamento; - Não formalização da
venda no prazo ou na forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo
Arrematante/Comprador; - descumprimento de quaisquer outras condições
estabelecidas no presente Edital. Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas
emitir título de crédito para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto
(se for o caso) e promover a Execução prevista no artigo 39, do Decreto nº
21.981/32. Tais valores devidos figuram
como dívida líquida e certa nos termos do art. 786, do Código de Processo Civil
corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos
e lucros cessantes do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal).
Ao Arrematante/Comprador inadimplente
recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder
Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais
além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores.
13
- Das Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se
está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial
são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela
origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos, existência de
impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem tampouco pelo
pagamento de impostos/tributos ou outros. Os lotes da
presente Venda Pública Direta* podem ser modificados a critério do Leiloeiro ou
do Comitente/Vendedor. A participação
na presente Oferta Pública implica na concordância e aceitação de todos os
termos e condições deste Edital, bem como às demais obrigações legais
decorrentes. Para dirimir qualquer questão sobre essa Oferta Pública fica
eleito o foro da Sede do Comitente/Vendedor. O presente instrumento é firmado
com ampla divulgação em Jornal Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais
informações poderão ser solicitadas pela Central
de Atendimento em e-mail: [email protected]
ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O
referido neste Edital Público é Verdade, do que dou Fé Pública. Estados de Santa Catarina, Capital, em 31 de janeiro
de 2019.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.