Venda Pública Direta*: é a modalidade de venda cuja batida do martelo imediatamente ao primeiro que lançar e confirmar o pagamento, sem disputas para a entrega deste bem, ou seja, vendas nesta modalidade poderão ser encerradas a qualquer momento mediante confirmação de oferta mínima e depósito em Conta Oficial.
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- Da Realização da Venda Pública Direta*, Data, Horário e Local:
O Comitente/Vendedor Dimas Comercio de Automóveis Ltda, por
intermédio do seu representante legal, torna público para conhecimento dos
interessados que realizará Venda Pública Direta*, modalidade de venda oficial
após duas chamadas frustradas em Leilões Públicos, do tipo Maior Oferta de
forma Online (via Internet), já
aberta para o cadastramento, habilitação e ao registro de ofertas, exclusivamente, em www.LeiloeiroPublico.com.br.
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- Das Disposições Gerais:
O interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e
legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes
nas Condições Gerais e dispostas no Edital Público. Para participação de forma ONLINE
(via Internet) deverá
o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a
documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para
obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem a Habilitação do Usuário/Licitante
propiciando condições de validade de homologação em todos os registros de lances
ou ofertas de compras. A Oferta Pública está a cargo da Plataforma Online de
Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente
firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o Leiloeiro
Oficial, Sr. Rodolfo Schöntag
regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial
Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51)
9.8126.2502.
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- Das Condições de Participação:
-
Pessoa Física: Documento
de identificação (RG ou CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no
máximo 60 (sessenta dias) da data de realização da
Venda Pública.
-
Pessoa Jurídica:
Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os
documentos exigidos do participante "Pessoa Física".
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- Das Condições da Venda:
Os bens/lotes serão vendidos a quem maior registrar a oferta
mínima e comprovar o recolhimento do valor do arremate (Vendas nesta modalidade poderão ser encerradas/confirmadas em
qualquer data) - em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o
direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com
seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado
declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público e a
Plataforma Online não garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica,
eletrônica ou hidráulica dos bens desta Venda Pública Direta*, bem como de suas
peças e componentes. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar
posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do
estado de conservação do bem/lote adquirido. A venda será celebrada em caráter
"AD CORPUS", ou seja, não
cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições,
características e estado de conservação dos bens/lotes desta Oferta Pública,
não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento
proporcional do preço em nenhuma hipótese.
5
– Dos Débitos Incidentes sobre o Bem/Lote:
Será de responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos
débitos relativos aos bens/lotes apregoados e anteriores à data da Venda
Pública Direta*. Todos os débitos incidentes sobre os bens/lotes que tenham
fato gerador a partir da data da
realização da Venda Pública Direta* serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Quando a operação incidir o Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços (ICMS) cuja competência é Estadual, então, o
Comitente/Vendedor está autorizado a expedir nota fiscal (de saída, transporte,
outras) destacando que o referido imposto será da responsabilidade e pagamento
pelo Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente
das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal,
aplicáveis aos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, por força da
arrematação.
6
- Da Visitação dos Bens/Lotes:
As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas,
competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização da Venda
Direta*.Visitação em FLORIANÓPOLIS / SC.
Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected].
7
- Do Pagamento dos Lotes Arrematados:
O valor imediato exigido é de 100,00%
(cem por cento) À Vista, a título de
Sinal/Caução, sobre o valor total do bem/lote arrematado e deverá ser
quitado por meio de Depósito
Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).
O bem/lote somente será liberado para o Arrematante/Comprador após a
compensação do crédito em nome do Plataforma
Online de Vendas Públicas ou de seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial
em dados bancários que serão
oportunamente fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a
Plataforma Online de Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ)
ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do não cumprimento da
obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial,
cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é
de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.
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- Da Taxa de Comissão da Venda Pública:
O Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, o Valor correspondente a 7,00% (sete por cento) sobre o valor total
do arremate a título de Taxa de Comissão da Venda Pública. Esse valor não
compõe o valor do arremate ofertado do item anterior.
9
- Da Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A retirada do bem/lote estará condicionada a confirmação dos
pagamentos e a integralização dos valores pelo Arrematante/Comprador conforme
previsão deste Edital. Será por
agendamento a retirada do bem/lote – uma
semana após a Venda Pública Direta*.
Ultrapassado
o prazo de 10 dias, a contar da data final de retirada, haverá uma multa/taxa por guarda no valor de R$ 80,00 (oitenta) por dia e ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias após o bem estar liberado
e sem a retirada do pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de
retirá-lo, fato que o tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título
de pagamento das custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante qualquer
restituição do valor pago, ou direito a reclamações, em ações administrativas,
judiciais ou extrajudiciais. A documentação pertinente do bem arrematado, bem
como a Nota de Venda Pública Direta*, será entregue ao Arrematante/Comprador no
ato da retirada dos lotes do depósito e/ou garagem do bem. A retirada dos bens
será acompanhada da documentação que foi entregue ao Arrematante no dia da
Venda Pública Direta*. Na impossibilidade de o Arrematante comparecer para a
retirada, o mesmo deve enviar Procuração/Autorização com firma reconhecida em
Cartório, para este fim, constando o nome de quem será responsável pela
retirada, sob pena de não ser entregue o bem.
10
– Da Transferência do Bem/Lote:
A transferência do lote/bem arrematado deverá ser efetuada dentro
do prazo legal, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Esta
responsabilidade será reduzida a termo e devidamente assinada pelo Arrematante/Comprador
no ato da assinatura do recibo/ficha de arrematação. A transferência de
propriedade será feita, única e exclusivamente, para a pessoa do
Arrematante/Comprador.
11 – Dos Procedimento Finais:
Será elaborada a Auto
“Definitivo/Positivo” de Venda Pública contendo, para cada bem/lote, o valor da
oferta vencedora, os valores pagos e ajustados, dados cadastrais do(s)
Arrematante(s)/Comprador(es), bem como, demais acontecimentos relevantes. A
Carta de Arrematação ou Nota de Venda e Liquidação (conforme o caso) em Venda
Pública será assinada por todas as partes envolvidas e suas testemunhas.
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- Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no
prazo até 24 (vinte e quatro) horas
da emissão da Fatura de Arremate configurará desistência por parte do Arrematante/Comprador, ficando este
obrigado a pagar multa equivalente a 20%
(vinte por cento) do valor do registro de arremate. Os valores recolhidos pelo Arrematante/Comprador a título de
Valores Garantidores (Sinal/Caução e Taxa da Venda Pública) serão revertidos em
multa, nos casos de: - desistência; - não cumprimento do prazo para
pagamento; - Não formalização da venda no prazo ou na forma
estabelecida, por motivos ocasionados pelo Arrematante/Comprador; - descumprimento
de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital. Poderá a
Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança
de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução
prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do
art. 786, do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo
pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do Processo
Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador inadimplente recairão multas,
restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2
(dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de Protestos
e Inscrições em Cadastros de Devedores.
13 - Das Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se
está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial
são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela
origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos, existência de
impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem tampouco pelo
pagamento de impostos/tributos ou outros. Os
lotes da presente Venda Pública Direta* podem ser modificados a critério do
Leiloeiro ou do Comitente/Vendedor. A
participação na presente Oferta Pública implica na concordância e aceitação de
todos os termos e condições deste Edital, bem como às demais obrigações legais
decorrentes. Para dirimir qualquer questão sobre essa Oferta Pública fica
eleito o foro da Sede do Comitente/Vendedor. O presente instrumento é firmado
com ampla divulgação em Jornal Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou
Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital Público é Verdade, do que dou Fé Pública. Estado de Santa Catarina, Capital, em 19 de dezembro
de 2018.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.
