Venda Pública Direta*: é a modalidade de venda cuja batida do martelo imediatamente ao primeiro que lançar e confirmar o pagamento, sem disputas para a entrega deste bem, ou seja, vendas nesta modalidade poderão ser encerradas a qualquer momento mediante confirmação de oferta mínima e depósito em Conta Oficial.
1 - Da Realização da Venda Pública Direta*, Data, Horário e Local:
O
Comitente/Vendedor Unicred Florianópolis, por intermédio do seu representante
legal, torna público para conhecimento dos interessados que realizará Venda
Pública Direta*, modalidade de venda oficial após duas chamadas frustradas em
Leilões Públicos, do tipo Maior Oferta de forma Online (via Internet), já aberta para o cadastramento,
habilitação e ao registro de ofertas,
exclusivamente, em www.LeiloeiroPublico.com.br.
2 - Das Disposições Gerais:
O
interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para
assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais
e dispostas no Edital Público. Para participação de forma ONLINE (via Internet) deverá o
interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a
documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas para
obtenção de “Login” e “Senha”. Essas
etapas definem a Habilitação do
Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os
registros de lances ou ofertas de compras. A Oferta Pública está a cargo da
Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Oficial, Sr. Rodolfo Schöntag
regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial
Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51)
9.8126.2502.
3 - Das Condições de Participação:
- Pessoa Física: Documento de
identificação (RG ou CNH), CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo
60 (sessenta dias) da data de realização da Venda Pública.
- Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ;
Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do
participante "Pessoa Física".
4 - Das Condições da
Venda:
Os bens/lotes
serão vendidos a quem maior registrar a oferta mínima e comprovar o
recolhimento do valor do arremate
(Vendas nesta modalidade poderão ser encerradas/confirmadas em qualquer data) -
em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de
liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu
critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado declara
ter ciência de que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público e a Plataforma
Online não garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica, eletrônica ou hidráulica
dos bens desta Venda Pública Direta*, bem como de suas peças e componentes.
Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer
desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação do
bem/lote adquirido. A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao
adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e
estado de conservação dos bens/lotes desta Oferta Pública, não lhe sendo
possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em
nenhuma hipótese.
5 – Dos Débitos
Incidentes sobre o Bem/Lote:
Será
de responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos
bens/lotes apregoados e anteriores à data da Venda Pública Direta*. Todos os
débitos incidentes sobre os bens/lotes que tenham fato gerador a partir da data da realização da Venda
Pública Direta* serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente das
restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis
aos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, por força da arrematação.
6 - Da Visitação dos
Bens/Lotes:
As fotos
dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos
interessados, visitação prévia à realização da Venda Direta*. Obrigatório o
agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected]. Lote 01: FLORIANÓPOLIS (SC): Rua
Tercasa, s/n, Lote 13, Quadra R, Bairro Carvoeira, Loteamento Jardim Cidade
Universitária.
7 - Do Pagamento dos Lotes
Arrematados:
O valor
imediato exigido é de 5,00% (cinco por
cento) À Vista, a título de
Sinal/Caução, sobre o valor total do bem arrematado e deverá ser quitado
por meio de Depósito Identificado no
caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O bem/lote
somente será liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do
crédito em nome do Plataforma Online de
Vendas Públicas ou de seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente
fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online
de Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ)
ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do não cumprimento da
obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial,
cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é
de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.
- Do Valor
Remanescente a ser pago pelo Arrematante/Comprador: O Arrematante/Comprador terá até o dia 05 (cinco dias) para
efetuar o pagamento do Saldo Remanescente de
95,00% (noventa e cinco por cento). É plenamente possível o pagamento
integral do preço do bem arrematado em no ato da arrematação.
8 – Da Taxa de Comissão da
Venda Pública:
O
Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 5,00%
(cinco por cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão
da Venda Pública. Esse valor não compõe o valor do arremate ofertado do
item anterior.
9 - Das
Advertências Gerais:
Ficam notificadas e intimadas as partes arroladas nesse Edital, caso não
o sejam por Notificação com Aviso de Recebimento. O Comitente/Vendedor entregará ao Arrematante/Comprador
o imóvel livre de hipotecas, gravames e
penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN).
10 – Da
Transferência do Bem/Lote:
O Registro
Imobiliário através da Escritura Pública e/ou Carta de Arrematação, conforme o
caso, será procedido em até 30 dias corridos do fechamento da Venda, sendo as
expensas do Arrematante/Comprador. Para tanto, poderá a propriedade ser
transferida como definitiva ou resolúvel conforme a forma de pagamento e
o período do seu registro imobiliário. Da mesma forma será feita, única e
exclusivamente, para a pessoa do Arrematante/Comprador. Fica, ainda, consignado
que quaisquer outros registros como imobiliários junto à Prefeitura (Inscrição
Municipal), INCRA, contas (luz, água) e demais serão incumbência do
Arrematante/Comprador a contar do dia da arrematação e pelo mesmo prazo
supra.
11 – Dos
Procedimento Finais:
Será elaborada a Auto “Definitivo/Positivo” de Venda Pública contendo,
para cada bem/lote, o valor da oferta vencedora, os valores pagos e ajustados,
dados cadastrais do(s) Arrematante(s)/Comprador(es), bem como, demais
acontecimentos relevantes. A Carta de Arrematação em Venda Pública será
assinada por todas as partes envolvidas e suas testemunhas.
12 – Do
Comparecimento do Arrematante/Comprador:
O Arrematante/Comprador terá o prazo máximo de até 05 (cinco)
dias, contados da data do Arremate para efetuar o pagamento do restante da
parte não quitada, bem como apresentar a documentação necessária para
finalização do contrato. O Arrematante/Comprador que não comparecer ao endereço do Comitente/Vendedor, no prazo acima
estipulado para finalizar a contratação, será considerado desistente.
13 - Sanções
para o Caso de Inadimplemento:
O não
pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no prazo de até 24 (vinte
e quatro) configurará desistência por parte do Arrematante/Comprador, ficando
este obrigado a pagar multa equivalente a 20,00%
(vinte por cento) do valor do registro de arremate. Os valores recolhidos
pelo Arrematante/Comprador a título de Valores Garantidores (Sinal/Caução e
Taxa da Venda Pública) serão revertidos em multa, nos casos de: - desistência;
- não cumprimento do prazo para pagamento; - Não formalização da venda
no prazo ou na forma estabelecida, por motivos ocasionados pelo Arrematante/Comprador;
- descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no presente
Edital. Poderá a Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito
para a cobrança de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e
promover a Execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. Tais valores devidos figuram como dívida
líquida e certa nos termos do art. 786, do Código de Processo Civil corrigida
monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros
cessantes do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao
Arrematante/Comprador inadimplente
recairão multas, restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder
Público por até 2 (dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais
além de Protestos e Inscrições em Cadastros de Devedores.
14 - Das
Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se
está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial
são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela
origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos, existência de
impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem tampouco pelo
pagamento de impostos/tributos ou outros. A participação na presente Oferta
Pública implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições
deste Edital, bem como às demais obrigações legais decorrentes. Para dirimir
qualquer questão sobre essa Oferta Pública fica eleito o foro da Sede do
Comitente/Vendedor. O presente instrumento é firmado com ampla divulgação em
Jornal Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais
informações poderão ser solicitadas pela Central
de Atendimento em e-mail: [email protected]
ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido
neste Edital Público é Verdade, do que dou Fé Pública. Estado de Santa Catarina, Capital, em 25 de maio de 2018.
ATENÇÃO: A Plataforma Online www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.