Venda Pública Direta*: é a modalidade de venda cuja batida do martelo imediatamente ao primeiro que lançar e confirmar o pagamento, sem disputas para a entrega deste bem, ou seja, vendas nesta modalidade poderão ser encerradas a qualquer momento mediante confirmação de oferta mínima e depósito em Conta Oficial.
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- Da Realização da Venda Pública Direta*, Data, Horário e Local:
O Comitente/Vendedor Sicoob Maxicrédito, por intermédio do seu
representante legal, torna público para conhecimento dos interessados que
realizará Venda Pública Direta*, modalidade de venda oficial após duas chamadas
frustradas em Leilões Públicos, do tipo Maior Oferta de forma Online (via Internet), já
aberta para o cadastramento, habilitação e ao registro de ofertas, exclusivamente, em www.LeiloeiroPublico.com.br.
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- Das Disposições Gerais:
O
interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para
assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais
e dispostas no Edital Público. Para participação de forma ONLINE
(via Internet) deverá o interessado
efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a documentação
necessária e anuir às regras de participação dispostas para obtenção de “Login” e “Senha”. Essas etapas definem
a Habilitação do
Usuário/Licitante propiciando condições de validade de homologação em todos os
registros de lances ou ofertas de compras. A Oferta Pública está a cargo da
Plataforma Online de Vendas Públicas: www.LeiloeiroPublico.com.br,
devidamente firmados entre as partes e como assistente técnico responsável o
Leiloeiro Oficial, Sr. Rodolfo Schöntag
regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial
Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central de Atendimento em e-mail: [email protected] ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51)
9.8126.2502.
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- Das Condições de Participação:
- Pessoa Física: Documento de
identificação (RG ou CNH), CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo
60 (sessenta dias) da data de realização da Venda Pública.
- Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ;
Contrato Social e Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do
participante "Pessoa Física".
4 - Das Condições da
Venda:
Os bens/lotes serão vendidos a quem maior registrar a oferta
mínima e comprovar o recolhimento do valor do arremate (Vendas nesta modalidade poderão ser encerradas/confirmadas em
qualquer data) - em moeda nacional, reservando-se ao Comitente/Vendedor, o
direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com
seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro. O interessado
declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público e a
Plataforma Online não garantem a regularidade mecânica, motor, elétrica,
eletrônica ou hidráulica dos bens desta Venda Pública Direta*, bem como de suas
peças e componentes. Por isso, deverão verificar as suas condições “in loco”, pois não poderão alegar
posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do
estado de conservação do bem/lote adquirido. A venda será celebrada em caráter
"AD CORPUS", ou seja, não
cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições,
características e estado de conservação dos bens/lotes desta Oferta Pública,
não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento
proporcional do preço em nenhuma hipótese.
5 – Dos Débitos
Incidentes sobre o Bem/Lote:
Será de
responsabilidade da Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos
bens/lotes apregoados e anteriores à data da Venda Pública Direta*. Todos os
débitos incidentes sobre os bens/lotes que tenham fato gerador a partir da data da realização da Venda
Pública Direta* serão de exclusiva responsabilidade do
Arrematante/Comprador. Os interessados deverão cientificar-se previamente das
restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis
aos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, por força da arrematação.
6 - Da Visitação dos
Bens/Lotes:
As fotos
dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos
interessados, visitação prévia à realização da Venda Direta*. Obrigatório o
agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected].
7 - Do Pagamento dos Lotes
Arrematados:
O valor imediato exigido é de 5,00%
(cinco por cento) À Vista, a título
de Sinal/Caução, sobre o valor total do bem arrematado e deverá ser quitado
por meio de Depósito Identificado no
caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O bem/lote
somente será liberado para o Arrematante/Comprador após a compensação do
crédito em nome do Plataforma Online de
Vendas Públicas ou de seu Assistente Técnico Leiloeiro Oficial em dados bancários que serão oportunamente
fornecidos ao Arrematante/Comprador. Grifamos que a Plataforma Online
de Vendas Públicas utiliza Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ)
ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do não cumprimento da
obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a
sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário
para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do
Arrematante/Comprador.
- Do Valor Remanescente a ser pago pelo Arrematante/Comprador: O Arrematante/Comprador terá até o dia
05 (cinco dias) para efetuar o pagamento do Saldo Remanescente de
95,00% (noventa e cinco por cento). É plenamente possível o pagamento
integral do preço do bem arrematado em no ato da arrematação.
8 – Da Taxa de Comissão da
Venda Pública:
O Arrematante/Comprador pagará, no ato do arremate, mais o Valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) sobre o valor total
do arremate a título de Taxa de Comissão da Venda Pública. Esse valor não
compõe o valor do arremate ofertado do item anterior.
9 - Das Advertências Gerais:
Ficam notificadas e intimadas as partes
arroladas nesse Edital, caso não o sejam por Notificação com Aviso de
Recebimento. O Comitente/Vendedor entregará ao Arrematante/Comprador o
imóvel livre de hipotecas, gravames e penhoras e débitos anteriores relativos
ao IPTU, (arts. 130, § único, do CTN).
10 – Da Transferência do Bem/Lote:
O Registro Imobiliário através da Escritura Pública e/ou Carta de
Arrematação, conforme o caso, será procedido em até 30 dias corridos do
fechamento da Venda, sendo as expensas do Arrematante/Comprador. Para tanto,
poderá a propriedade ser transferida como definitiva ou resolúvel
conforme a forma de pagamento e o período do seu registro imobiliário. Da mesma
forma será feita, única e exclusivamente, para a pessoa do
Arrematante/Comprador. Fica, ainda, consignado que quaisquer outros registros
como imobiliários junto à Prefeitura (Inscrição Municipal), INCRA, contas (luz,
água) e demais serão incumbência do Arrematante/Comprador a contar do dia da
arrematação e pelo mesmo prazo supra.
11 – Dos Procedimento Finais:
Será elaborada a Auto
“Definitivo/Positivo” de Venda Pública contendo, para cada bem/lote, o valor da
oferta vencedora, os valores pagos e ajustados, dados cadastrais do(s)
Arrematante(s)/Comprador(es), bem como, demais acontecimentos relevantes. A
Carta de Arrematação em Venda Pública será assinada por todas as partes
envolvidas e suas testemunhas.
12 – Do Comparecimento do Arrematante/Comprador:
O Arrematante/Comprador terá
o prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados da data do Arremate para
efetuar o pagamento do restante da parte não quitada, bem como apresentar a
documentação necessária para finalização do contrato. O Arrematante/Comprador que não comparecer ao endereço do
Comitente/Vendedor, no prazo acima estipulado para finalizar a contratação,
será considerado desistente.
13 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores incidentes sobre a arrematação, no
prazo de até 24 (vinte e quatro) configurará desistência por parte do
Arrematante/Comprador, ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 20,00% (vinte por cento) do valor do
registro de arremate. Os valores recolhidos pelo Arrematante/Comprador a título
de Valores Garantidores (Sinal/Caução e Taxa da Venda Pública) serão revertidos
em multa, nos casos de: - desistência; - não cumprimento do prazo para
pagamento; - Não formalização da venda no prazo ou na forma
estabelecida, por motivos ocasionados pelo Arrematante/Comprador; - descumprimento
de quaisquer outras condições estabelecidas no presente Edital. Poderá a
Plataforma Online de Vendas Públicas emitir título de crédito para a cobrança
de tais valores e encaminhar ao Protesto (se for o caso) e promover a Execução
prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
Tais valores devidos figuram como dívida líquida e certa nos termos do
art. 786, do Código de Processo Civil corrigida monetariamente até o efetivo
pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes do Processo
Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal). Ao Arrematante/Comprador inadimplente recairão multas,
restrições à conta, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2
(dois) anos, declaração de inidoneidade, cobranças judiciais além de Protestos
e Inscrições em Cadastros de Devedores.
14 - Das Disposições Finais:
A Plataforma Online de Vendas Públicas pelo qual se
está realizando a Oferta Pública e o seu e Assistente Técnico Leiloeiro Oficial
são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela
origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos, existência de
impedimentos ou ônus sobre os bens/lotes ora ofertados, nem tampouco pelo
pagamento de impostos/tributos ou outros. A participação na presente Oferta
Pública implica na concordância e aceitação de todos os termos e condições
deste Edital, bem como às demais obrigações legais decorrentes. Para dirimir
qualquer questão sobre essa Oferta Pública fica eleito o foro da Sede do
Comitente/Vendedor. O presente instrumento é firmado com ampla divulgação em
Jornal Eletrônico, Impresso e/ou de Grande Circulação. Demais
informações poderão ser solicitadas pela Central
de Atendimento em e-mail: [email protected]
ou Telefones/WhatsApp: (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital Público é Verdade, do que dou Fé Pública. Estado de Santa Catarina, Capital, em 10 de abril de 2018.
ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.
