Venda Pública Direta*: é a modalidade de venda cuja batida do martelo será ao primeiro que lançar e confirmar o pagamento, sem disputas para a entrega deste bem, ou seja, vendas nesta modalidade poderão ser encerradas a qualquer momento mediante confirmação de lance e depósito em Conta Oficial.
1 - Da Realização da Venda Pública Direta*, Data, Horário e
Local:
O Comitente/Vendedor
Colégio Salesiano Itajaí/SC, por intermédio do seu Representante Legal, torna
público, para conhecimento dos interessados, que realizará Venda Pública
Direta*, modalidade de venda oficial após duas chamadas frustradas em Leilões
Públicos e Oficiais, do tipo Maior Oferta Online
(via Internet), aberto para lances até a confirmação de Lance e Depósito em
Conta Oficial * a qualquer momento poderá ser encerrada. Os interessados
poderão participar, virtualmente, através do endereço eletrônico:
www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro de ofertas já está aberto.
2 - Das Disposições Gerais:
O interessado que licitar
deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as
responsabilidades e obrigações constantes nas Condições Gerais e dispostas no
Edital de Venda Pública Direta*. Para participação de forma Online, em
especial, deverá o interessado efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro Público, enviar a
documentação necessária e anuir às regras de participação dispostas no site
para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em
conformidade com as disposições do Edital de Venda Pública Direta*. A Venda
Pública Direta* estará a cargo do Leiloeiro Oficial Rodolfo Schöntag e pelo
gerenciamento da Plataforma Eletrônica
(www.LeiloeiroPublico.com.br), devidamente firmados entre as partes,
regularmente matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial
Estadual. Demais informações poderão ser solicitadas pelo e-mail:
[email protected] ou através dos fones do Leiloeiro e Plataforma
Eletrônica - (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de Participação:
- Pessoa Física: Documento de identificação (RG ou CNH), CPF e
Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de
realização da Venda Pública.
- Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ; Contrato Social e Alterações (se
for o caso) e todos os documentos exigidos do participante "Pessoa
Física".
4 - Das Condições da Venda:
Os bens/lotes serão
vendidos a quem maior registrar a oferta mínima e comprovar o recolhimento do
valor do arremate (Vendas nesta modalidade poderão
ser encerradas/confirmadas em qualquer data) - em moeda nacional,
reservando-se ao Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou não, bem como,
retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por
intermédio do leiloeiro. O interessado declara ter ciência de que o
Comitente/Vendedor, o Leiloeiro Público e a Plataforma Eletrônica não garantem
a regularidade mecânica, motor, elétrica, eletrônica ou hidráulica dos bens
desta Venda Pública Direta*, bem como de suas peças e componentes. Por isso,
deverão verificar as suas condições in loco, pois não poderão alegar
posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do
estado de conservação do bem adquirido. A venda será celebrada em caráter
"AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar
desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos
bens/lotes desta Venda Pública Direta*, não lhe sendo possível pleitear a
rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese.
5 – Dos Débitos Incidentes sobre o Bem:
Será de responsabilidade
da Comitente/Vendedor o pagamento dos débitos relativos aos bens/lotes
apregoados e anteriores à data da Venda Pública Direta*. Todos os débitos
incidentes sobre os bens/lotes que tenham fato gerador a partir da data da realização da Venda Pública Direta* serão de
exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador. Os interessados deverão
cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal,
estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes desta Venda Pública Direta*, por
força da arrematação.
6 - Da Visitação dos Bens em Venda Pública Direta*:
As fotos dos bens/lotes divulgadas
são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, visitação
prévia à realização da Venda. Obrigatório o agendamento para receber a
Credencial de Visitação com NOME + CPF
pelo e-mail [email protected].
• Cidade de
Itajaí/SC.
7 - Do Pagamento dos Lotes Arrematados:
- Pagamento na Venda Pública Direta* Online: o valor total exigido no
ato da arrematação deverá ser quitado por meio de depósito em dinheiro (direto no caixa do banco) ou por
transferência a vista entre contas correntes, Transferência Eletrônica Disponível (TED). O lote somente será liberado
para o Arrematante/Comprador após a compensação do crédito em nome do Leiloeiro Público e/ou Plataforma
Eletrônica de Vendas Públicas em dados
bancários que serão oportunamente fornecidos ao Arrematante/Comprador.
Grifamos que o Leiloeiro Público e/ou Plataforma Eletrônica de Vendas Públicas
utilizam Conta Oficial que somente aceita Depósito
Identificado no caixa (CPF/CNPJ) ou Transferência Eletrônica Disponível (TED).
No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente sujeito a
sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a
compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do
Arrematante/Comprador.
8 - Das Condições de Pagamento e da Taxa do Leiloeiro:
O Arrematante/Comprador
pagará ao leiloeiro, no ato do arremate, o Valor
correspondente a 6,00% (seis por
cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão do
Leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance
ofertado do item anterior (item 8).
9 - Da Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A retirada do bem estará
condicionada a confirmação dos pagamentos e a integralização dos valores pelo
Arrematante/Comprador conforme previsão deste Edital. Será por agendamento a retirada do bem/lote –
uma semana após a Venda Pública Direta*. Ultrapassado o prazo de 10 dias, a contar da data final de
retirada, haverá uma multa/taxa por
guarda no valor de R$ 80,00 (oitenta)
por dia e ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias após o bem estar
liberado e sem a retirada do pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o
direito de retirá-lo, fato que o tornará disponível para vendê-lo na melhor
forma a título de pagamento das custas de armazenagem, não merecendo o
Arrematante qualquer restituição do valor pago, ou direito a reclamações, em
ações administrativas, judiciais ou extrajudiciais. A documentação pertinente
do bem arrematado, bem como a Nota de Venda Pública Direta*, será entregue ao
Arrematante/Comprador no ato da retirada dos lotes do depósito e/ou garagem do
bem. A retirada dos bens será acompanhada da documentação que foi entregue ao
Arrematante no dia da Venda Pública Direta*. Na impossibilidade do Arrematante
comparecer para a retirada, o mesmo deve enviar Procuração/Autorização com
firma reconhecida em Cartório, para este fim, constando o nome de quem será
responsável pela retirada, sob pena de não ser entregue o bem.
10 – Da Transferência do Bem/Lote:
A transferência do
lote/bem arrematado deverá ser efetuada dentro do prazo legal, sendo as
expensas do Arrematante/Comprador. Esta responsabilidade será reduzida a termo
e devidamente assinada pelo Arrematante no ato da assinatura do recibo/ficha de
arrematação. A transferência de propriedade será feita, única e exclusivamente,
para a pessoa do Arrematante/Comprador.
11 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores
incidentes sobre a arrematação, no prazo até 24 (vinte e quatro) horas a contar
do encerramento da Venda Pública, configurará desistência por parte do
arrematante, ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de
arremate mais taxa administrativa de organização e depósito dos bens. Poderá a
Plataforma Eletrônica emitir título de crédito para a cobrança de tais valores,
encaminhando-o a Protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo
da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. Tais valores devidos figuram como dívida
líquida e certa, nos termos do nos termos do art. 786, do Código de Processo Civil, corrigida
monetariamente até o efetivo pagamento sem prejuízo das perdas, danos e lucros
cessantes, do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal).
12 - Das Disposições Finais:
O Leiloeiro e a
Plataforma Eletrônica pelo qual se está realizando a Venda Pública Direta*
Online são meros mandatários do Comitente/Vendedor, não se responsabilizando
pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de
impedimentos ou ônus sobre os bens ora em Venda Pública Direta*, nem tampouco
pelo pagamento de impostos/tributos ou outros. Os lotes da presente Venda
Pública Direta* podem ser modificados a critério do Leiloeiro ou do
Comitente/Vendedor. A participação na presente Venda Pública Direta* implica na
concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital, bem como
submissão às demais obrigações legais decorrentes. Todas as demais informações
e detalhes aqui contidas têm sua publicidade firmada com ampla divulgação em
Rede Mundial de Computadores e/ou Jornal Oficial e de Grande Circulação.
Demais
informações poderão ser solicitadas pelo e-mail: [email protected] ou através dos fones (48) 9.9804.5050,
(47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502. O referido neste Edital de Venda é
verdade, do que dou fé pública. Estado
de Santa Catarina, Capital, em 27 de novembro de 2017.
ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.
