1 – Da Realização do Leilão, Data, Horário e Local:
O Comitente/Vendedor Reefercon Engenharia de Containers LTDA, por intermédio do seu Representante Legal, torna público, para
conhecimento dos interessados, que realizará Leilão Público do tipo Maior Lance
e Oferta de forma ONLINE (via Internet) já aberto para
lances prévios e também na data do apregoamento virtual em 05/10/2017, 15h*. Os interessados deverão
participar, virtualmente, através do endereço eletrônico: www.LeiloeiroPublico.com.br. O registro de lances prévios já
está aberto.
2 - Das Disposições
Gerais:
O interessado que licitar deverá ter capacidade, autoridade e
legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes
nas Condições Gerais e dispostas no Edital de Leilão Público. Para participação
de forma ONLINE, em especial, deverá o interessado efetuar cadastro prévio no
site do Leiloeiro Público, enviar a documentação necessária e anuir às regras
de participação dispostas no site para obtenção de “login” e “senha”, o qual
validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do Edital de
Leilão Público. O Leilão estará a cargo da Plataforma
Eletrônica de Leilões: www.LeiloeiroPublico.com.br e do Leiloeiro Oficial
Rodolfo Schöntag, devidamente firmados entre as partes, regularmente
matriculado no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao
Departamento Nacional de Registro do Comércio e à Junta Comercial Estadual.
Demais informações poderão ser solicitadas pelo e-mail:
[email protected] ou através dos fones do Leiloeiro e Plataforma
Eletrônica de Leilões - (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234 e (51) 9.8126.2502.
3 - Das Condições de
Participação:
-Pessoa Física: Documento de identificação (RG ou
CNH) e CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da
data de realização do Leilão.
-Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ; Contrato Social e
Alterações (se for o caso) e todos os documentos exigidos do participante
"Pessoa Física".
4 - Das Condições da
Venda:
O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o
Apregoamento Virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo ainda anotar
registros de lances e disputas (mesmo após este horário) e até que se tenha a
terceira batida do martelo e a confirmação do leiloeiro nas mensagens e/ou
áudio da Tela de Lances. Reforçamos que o Leiloeiro Público faz uso do
Apregoamento Virtual dos lotes, em contrapartida, não existe cronometragem
regressiva/encerramento de lotes pois a figura humana do Leiloeiro Público é
imprescindível e baliza todo o processo do início ao fim. Os bens/lotes serão
vendidos a quem maior lance oferecer, em moeda nacional, reservando-se ao
Comitente/Vendedor, o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for
o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do leiloeiro.
O interessado declara ter ciência de que o Comitente/Vendedor, o Leiloeiro
Público o e a Plataforma Eletrônica de Leilões não garantem a regularidade
mecânica, motor, elétrica, eletrônica ou hidráulica dos bens deste Leilão, bem
como de suas peças e componentes. Por isso, deverão verificar as suas condições
in loco, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento
acerca de suas características ou do estado de conservação do bem adquirido. A
venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, não cabendo ao
adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e
estado de conservação dos bens/lotes deste Leilão, não lhe sendo possível
pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma
hipótese.
5 – Dos Débitos
Incidentes sobre o Bem:
Será de responsabilidade do Comitente/Vendedor o pagamento dos
débitos relativos aos bens/lotes apregoados que sejam anteriores à data do
Leilão. Todos os débitos que tenham fato gerador sobre o bem a partir da data da realização do Leilão
serão de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador. Os
interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela
legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis aos bens/lotes deste
Leilão, por força da arrematação. Fica reservado ao Leiloeiro o direito de
estabelecer a diferença mínima entre os lances subsequentes dos interessados.
6 – Dos Tipos de
Lances Especiais:
A Plataforma Eletrônica de Leilões permite o recebimento de
lances virtuais. Além do Lance Livre, do Cobrir Lance e do Lance Comum,
destacam-se as demais ferramentas e funcionalidades: - Lances Automáticos: O interessado poderá programar lances automáticos (Ligar Robô) e garantir que incrementos
sejam lançados, automaticamente, em seu favor durante a disputa em Leilão, sem
que o seu valor máximo estipulado seja ultrapassado. Uma vez que outro
interessado não cubra o maior lance dado pelo “Robô” então este vence a disputa.
O “Lance Robô”, que é um
valor estipulado como teto para o arremate do lote, protegerá suas ofertas e
disputas contra eventuais faltas de energia ou quedas de conexão de Internet.
Estipule o seu teto e ative/ligue o “Lance
Robô”.
7 - Da Visitação dos
Bens Leiloados:
As fotos dos bens/lotes divulgadas são meramente ilustrativas,
competindo, portanto, aos interessados, visitação prévia à realização do
Leilão. Visitação em SANTOS/SP.
Obrigatório o agendamento para receber a Credencial de Visitação com NOME + CPF pelo e-mail [email protected].
8 - Do Pagamento dos
Lotes Arrematados:
- Pagamento no
Leilão Online: o valor total exigido deverá ser quitado por meio de Depósito em
Dinheiro (direto no caixa do banco) ou por transferência à vista entre contas correntes, Transferência Eletrônica Disponível (TED).
O lote somente será liberado para o Arrematante após a compensação do
crédito em nome do Leiloeiro Público e/ou Plataforma Eletrônica de Leilões em dados bancários que serão oportunamente
fornecidos ao Arrematante. Grifamos que o Leiloeiro Público e/ou Plataforma
Eletrônica de Leilões utilizam Conta Oficial que somente aceita Depósito Identificado no caixa (CPF/CNPJ)
ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). No caso do não cumprimento da
obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial,
cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é
de inteira responsabilidade do Arrematante/Comprador.
9 – Da Taxa do
Leiloeiro e das Condições Gerais do Pagamento:
O Arrematante/Comprador
pagará ao leiloeiro, no ato do arremate, o Valor
correspondente a 7,00% (sete por
cento) sobre o valor total do arremate a título de Taxa de Comissão do
Leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro não compõe o valor do lance ofertado
do item anterior (item 8).
10 – Da Entrega e da Retirada do Bem/Lote:
A retirada do bem estará condicionada
a confirmação dos pagamentos e a integralização dos valores pelo
Arrematante/Comprador conforme previsão deste Edital. Será por agendamento a retirada do bem/lote –
uma semana APÓS O LEILÃO – ou outra data
antecipada pelo Comitente/Vendedor.
Ultrapassado o prazo de 10 dias, a contar da data final de retirada,
haverá uma multa/taxa por guarda no
valor de R$ 80,00 (oitenta) por dia
e ultrapassado 30 (trinta) dias após o bem estar liberado e sem a retirada do
pátio pelo Arrematante/Comprador, perderá este o direito de retirá-lo, fato que
o tornará disponível para vendê-lo na melhor forma a título de pagamento das
custas de armazenagem, não merecendo o Arrematante qualquer restituição do
valor pago, ou direito a reclamações em ações administrativas, judiciais ou
extrajudiciais. A documentação pertinente do bem arrematado, bem como a Nota de
Venda e Liquidação, será entregue ao Arrematante/Comprador no ato da retirada
dos lotes do depósito do Leilão. A retirada dos bens será acompanhada da
documentação que foi entregue ao Arrematante no dia do Leilão. Na
impossibilidade de o Arrematante comparecer para a retirada, o mesmo deve
enviar Declaração com firma
reconhecida em Cartório, para este fim, constando o nome de quem será
responsável pela retirada, sob pena de não ser entregue o bem.
11 – Da Transferência do Bem/Lote:
A transferência do lote/bem
arrematado deverá ser efetuada dentro do prazo legal, sendo as expensas do
Arrematante/Comprador. Esta responsabilidade será reduzida a termo e
devidamente assinada pelo Arrematante no ato da assinatura Fatura de
Arrematação. A transferência de propriedade será feita, única e exclusivamente,
para a pessoa do Arrematante/Comprador.
12 - Sanções para o Caso de Inadimplemento:
O não pagamento dos valores
incidentes sobre a arrematação, no prazo até 24 (vinte e quatro) horas a contar
do encerramento do Leilão, configurará desistência por parte do arrematante,
ficando este obrigado a pagar multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de arremate mais taxa administrativa
de organização e depósito dos bens. Poderá a Plataforma Eletrônica emitir
título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a Protesto
por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no
artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. Tais
valores devidos figuram como dívida líquida e certa, nos termos do art. 786, do
Código de Processo Civil, corrigida monetariamente até o efetivo pagamento sem
prejuízo das perdas, danos e lucros cessantes, do Processo Criminal (art. 171,
inciso VI, do Código Penal).
13 - Das Disposições Finais:
O Leiloeiro e a Plataforma
Eletrônica, realizadores deste Leilão, são meros mandatários do
Comitente/Vendedor, não se responsabilizando pela origem, procedência,
validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre
os bens ora em Leilão, nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos ou
outros. Os lotes do presente Leilão podem ser modificados a critério do
Comitente/Vendedor. A licitação não
importa necessariamente em proposta de contrato por parte do
Comitente/Vendedor, podendo este revogá-la em defesa do interesse justo ou
anulá-la, se nela houver irregularidade, no todo ou em parte, em qualquer fase,
de ofício ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para
recebimento de propostas. A participação no presente Leilão público implica, no
momento em que o lance for considerado vencedor no Leilão, na concordância e
aceitação de todos os termos e condições deste Edital Público, bem como
submissão às demais obrigações legais decorrentes. Para dirimir qualquer questão
que decorra direta ou indiretamente deste Edital, fica eleito o foro de Itajaí,
Estado de Santa Catarina. Todas as demais informações e detalhes estão contidos
no Edital de Leilão Público cuja publicidade é firmada com ampla divulgação em
Jornal de Grande Circulação. Demais informações poderão ser solicitadas pelo
e-mail: [email protected]
ou através dos fones (48) 9.9804.5050, (47) 9.9944.1234, (51) 9.8126.2502.
O referido neste Edital de Leilão é verdade, do que dou fé pública. Estado de Santa
Catarina, Capital, em 18 de setembro de
2017.
ATENÇÃO: A Plataforma Eletrônica www.LeiloeiroPublico.com.br não cancela nem anula os lances efetuados uma vez que são Irrevogáveis, Irretratáveis e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública nos termos da Lei Federal. Todos os lances efetuados são de sua inteira responsabilidade e ficarão registrados no sistema com data e horário que forem lançados, inclusive os lances automáticos (robôs). O arremate é uma ordem de pagamento a vista, excepcionalmente para o arremate Online, será aceito o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a comprovação do pagamento. Caso não ocorra, o lote será repassado ao segundo melhor lance ou aos demais, sucessivamente, até a confirmação. O devedor será encaminhado à cobrança do arremate inadimplido com acréscimos, multas, restrição à conta do sistema, impedimento de negociar com o Poder Público por até 2 (dois) anos, cobranças extrajudiciais e judiciais, além de protestos e inscrições em cadastros de devedores. Leia com atenção todos os termos do Edital de Venda Pública.